Condições dos serviços

Orçamento e aceitação

O pedido de informação, o envio de fotografias e a consulta do site não constituem uma adjudicação. Antes da aceitação, o orçamento identifica o trabalho, os equipamentos, o preço total com os impostos aplicáveis, os custos adicionais conhecidos, as condições de pagamento, a validade e o prazo ou condições de execução.

A adjudicação exige a aceitação do orçamento e das condições comunicadas antes da contratação. Um adiantamento, quando previsto, tem o valor e a finalidade indicados no orçamento. Estas condições não alteram contratos anteriores nem afastam direitos imperativos do cliente.

Deslocação e diagnóstico

Se uma deslocação ou diagnóstico tiver um custo, o respetivo valor ou modo de cálculo é comunicado antes do agendamento e deve ser aceite pelo cliente. O eventual desconto desse valor numa reparação posterior só se aplica quando tiver sido acordado.

O diagnóstico pode justificar uma proposta diferente da inicialmente estimada a partir de fotografias ou descrições. O cliente recebe essa informação antes de autorizar a reparação.

Trabalhos e materiais incluídos

São executados os trabalhos e fornecidos os materiais descritos no orçamento. Necessidades adicionais, alterações de solução ou custos não previstos são comunicados para aceitação antes da execução.

A intervenção depende da compatibilidade do material, do estado do equipamento e das condições de segurança e acesso. Se forem identificados impedimentos, é explicado o que falta resolver e os seus efeitos no trabalho, no preço e no agendamento. Os trabalhos sujeitos a habilitação específica dependem da verificação dessa habilitação antes da execução.

Equipamento fornecido pelo cliente

Quando o cliente fornece o equipamento, a montagem depende da avaliação da sua compatibilidade, integridade e segurança. A TecCasa informa o cliente se identificar material incompleto, inadequado ou danificado.

Os direitos relativos à venda desse equipamento são exercidos perante o respetivo vendedor ou garante, conforme aplicável. A TecCasa continua responsável pela correta execução do serviço que presta e pelos danos ou defeitos que lhe sejam imputáveis. O fornecimento pelo cliente não elimina essa responsabilidade.

Agendamento e pagamentos

O agendamento e as fases de pagamento são os acordados no orçamento. Alterações por disponibilidade de material ou condições do local são comunicadas e os novos termos são acordados com o cliente.

Um pedido de cancelamento ou alteração deve ser comunicado logo que possível. Os valores a pagar ou devolver são apurados de acordo com o contrato e a lei, incluindo os direitos de livre resolução quando aplicáveis. Não existe perda automática de todos os adiantamentos apenas por estas condições.

Garantias e assistência

Mantêm-se os direitos legais aplicáveis ao fornecimento e à execução do serviço. Nas vendas a consumidores de bens móveis novos abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, o prazo legal de responsabilidade por falta de conformidade é, em regra, de três anos a contar da entrega, com as suspensões e demais regras legais aplicáveis. Obras, bens imóveis e reparações autónomas são avaliados pelo regime que lhes corresponda.

Uma garantia comercial do fabricante é adicional e não reduz os direitos legais do consumidor perante o vendedor. A análise de uma avaria considera a sua causa e a relação com o material fornecido e o trabalho realizado; não se aplica uma exclusão automática a toda a instalação por esta ter componentes antigos ou de terceiros.

Para pedir assistência, contacte geral@tec-casa.pt ou 922 021 980 e identifique a intervenção, a data e os sintomas. Envie apenas as fotografias necessárias. A apreciação de uma falta de conformidade não fica condicionada ao pagamento antecipado de uma taxa de diagnóstico.

Livre resolução e início dos trabalhos

Nos contratos com consumidores celebrados à distância ou fora do estabelecimento em que exista direito de livre resolução, o prazo é normalmente de 14 dias, aplicando-se 30 dias nas situações especificamente previstas na lei. O prazo, o seu início, as exceções e as condições aplicáveis ao contrato concreto são comunicados antes da aceitação.

Pode comunicar a resolução através de declaração inequívoca para geral@tec-casa.pt ou para a sede indicada na informação legal. Pode utilizar o modelo abaixo, mas o seu uso não é obrigatório. Quando aplicável, o reembolso é efetuado no prazo legal de 14 dias após a comunicação, pelo mesmo meio de pagamento salvo acordo sem custos; nas vendas de bens pode aguardar-se a receção dos bens ou prova do envio nos termos legais. A devolução e os seus eventuais custos são previamente informados.

Se pretender o início de um serviço durante o prazo de livre resolução, é recolhido um pedido expresso separado e o reconhecimento de que o direito se perde quando o serviço estiver integralmente executado nas condições legais. Nos contratos fora do estabelecimento, esse pedido é feito em suporte duradouro. O início, por si só, não equivale à perda automática do direito. Em caso de resolução durante a execução, só é devido o montante proporcional permitido pela lei.

Existem exceções legais, incluindo determinados serviços de reparação ou manutenção no domicílio a pedido do consumidor. O enquadramento concreto é comunicado antes da contratação; a exceção não é usada como dispensa geral para qualquer instalação nova ou fornecimento adicional.

Reclamações e proteção dos dados

Pode apresentar um pedido ou reclamação para geral@tec-casa.pt. O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico e a informação sobre resolução alternativa de litígios encontram-se no rodapé e na página Informação legal. A utilização destes meios não limita os direitos legais do cliente.

Os dados dos pedidos e intervenções são tratados nos termos da Política de privacidade. O envio de fotografias para análise do equipamento não autoriza a sua publicação em redes sociais ou publicidade. Uma eventual utilização promocional exige autorização autónoma e específica.